Os direitos trabalhistas do autor empregado: uma análise do entendimento dos tribunais do trabalho

Resumo

Apesar da regulação feita pela Lei nº 9.279/96, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, Lei nº 9.610/98, que trata do direito de autor, e da Lei nº 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, no campo do direito do trabalho ainda persistem discussões decorrentes dos conflitos relativos às invenções do autor empregado no decorrer do contrato de trabalho. A proteção ao trabalhador, conforme disposições constitucionais e infraconstitucionais, tem sido o fundamento de algumas decisões favoráveis, no âmbito da justiça trabalhista, no sentido de conceder indenização ao empregado autor do invento ou da criação.