El prestador cualificado de servicios de confianza – seguridad jurídica en Internet

Resumo

O texto discute a figura do prestador de serviços de confiança, conceito jurídico com precedentes no prestador de serviços de certificação (União Europeia) e no trusted third party (Estados Unidos), regulado pela primeira vez pelo Regulamento (UE) 910/2014, de 23 de julho, relativo à identificação eletrônica e aos serviços de confiança para as transações eletrônicas no mercado interno, que revoga a Diretiva 1999/93/CE. Parte da falta de confiança de consumidores e empresas no comércio eletrônico e das soluções até então tentadas. Expõe as definições do art. 3 do Regulamento, a distinção entre prestador de serviços de confiança e prestador qualificado, submetido a autorização prévia, às normas técnicas ETSI e à auditoria do organismo de supervisão, e os efeitos jurídicos diferenciados da assinatura eletrônica qualificada e do selo eletrônico. Trata ainda das listas de confiança, do reconhecimento mútuo entre Estados-Membros e da repercussão do Regulamento sobre a Lei 59/2003 espanhola. Sustenta que a solução regulada europeia se ajusta melhor aos ordenamentos de tradição latina do que o regime de livre prestação de serviços e defende a extensão mundial da figura, a partir dos padrões ETSI e da criação de organismos de supervisão em todos os Estados.