As novas perspectivas para o direito de propriedade intelectual à luz das licenças Creative Commons e suas contribuições para o aprimoramento da legislação autoral brasileira

Resumo

Introdução: o desenvolvimento sociocultural propiciado pelo advento dos recursos tecnológicos de compartilhamento digital tem ampliado a capacidade de criação e difusão de informações; no entanto, a taxatividade normativa interposta pela Lei nº 9.610/98 (LDA) ao direito do autor acaba por ocasionar entraves à utilização do conhecimento e à propagação cultural, demandando efetiva modernização. Objetivos: examinar a efetividade das licenças Creative Commons no tocante ao papel por elas desempenhado como instrumentos contributivos do processo de aperfeiçoamento da legislação autoral brasileira; descrever o projeto e as licenças; explicitar a doutrina do fair use como instrumento jurídico de fomento à utilização legítima das criações do espírito; e demonstrar, por dados estatísticos, os impactos vislumbrados em perspectiva mundial quanto à expansão e disseminação das licenças. Metodologia: pesquisa descritiva e explicativa, com coleta em fontes bibliográficas, método dedutivo e abordagem qualitativa. Resultados: as contribuições teóricas e os elementos estatísticos fornecidos pela Fundação Creative Commons permitiram vislumbrar a aceitação e a adequação das licenças à realidade de disseminação democrática do conhecimento, o que ratifica a necessidade de aprimoramento da legislação autoral brasileira. Conclusão: as licenças atuam como estímulo ao enriquecimento cultural da sociedade e à efetivação da função social da propriedade intelectual.