A (in)constitucionalidade da Lei da Copa: liberdade de expressão, direito à imagem, direito ao uso de marca dentro dos estádios de futebol

Resumo

Parte o presente estudo de análise crítica da Lei Geral da Copa, mais especificamente no que toca ao estudo da exploração e proteção dos direitos relacionados à imagem, marcas, ao direito de arena e à liberdade de expressão de todos os envolvidos direta e indiretamente com os eventos nela previstos. Faz menção também aos direitos autorais e demais formas de propriedade intelectual, no intuito de se compreender se o posicionamento adotado nesta lei especial fere ou não o Ordenamento Jurídico Pátrio. Perante um estudo de caráter crítico constitucional-marcário, é verificado que o objeto em foco não se encontrou totalmente de acordo com os mandamentos constitucionais e legais gerais, infringindo e não reconhecendo alguns de seus preceitos, sob a justificativa de necessidade de atendimento às exigências estabelecidas pela FIFA.