Implementando disposições de propriedade intelectual em instrumentos de direitos humanos: rumo a um novo contrato social para a proteção de intangíveis

Resumo

Apesar da importância crucial da garantia de um justo equilíbrio de interesses no âmbito do Direito de Propriedade Intelectual, ainda falta na maioria esmagadora dos instrumentos de Direitos Humanos uma cláusula “bem pensada” de Propriedade Intelectual. Baseando-se nos resultados de um estudo empírico de cerca de 200 constituições nacionais e vários dos principais tratados internacionais e europeus em matéria de Direitos Humanos, este artigo examina como a estrutura constitucional direciona o entendimento e a estrutura da legislação de Propriedade Intelectual. Em particular nele serão examinadas diferentes disposições-modelo para Propriedade Intelectual quando incluídas nos instrumentos de Direitos Humanos e coloca-as no contexto da prática judicial selecionada, de princípios gerais de interpretação jurídica e das regras “quase-constitucionais” de proteção à Propriedade Intelectual. Ao fim serão desenvolvidas várias soluções que poderão ser consideradas no futuro para a construção, a nível constitucional, de uma cláusula equilibrada e satisfatória para a Propriedade Intelectual, capaz de exprimir através da sua “mera” redação que a Propriedade Intelectual está intrinsecamente vinculada aos interesses da sociedade.