Patentes de programas de computador e de sistemas informáticos de jogos eletrônicos / patentes de métodos de exercício de actividades econômicas?

Resumo

O trabalho analisa a patenteabilidade das invenções que implicam programas de computador no setor dos jogos electrónicos e dos métodos de fazer negócios e, sendo admitida tal patenteabilidade em determinados casos concretos, procura esclarecer o âmbito de proteção destas patentes; subsidiariamente, analisa a proteção dos programas de computador e sistemas de jogos pelo direito de autor. O percurso confronta o conceito de invenção como solução técnica provida de efeito técnico com as exclusões do art. 52.º, n.º 2, da CPE, e mobiliza a metódica do Instituto Europeu de Patentes, o case law estadunidense, as directrizes de exame do INPI brasileiro e o direito português. Enfrenta a distinção entre o programa de computador e o método de exercício de actividades económicas "como tais" e a sua mera implementação técnica, a aferição da actividade inventiva, o alcance do ius prohibendi e a função das reivindicações independentes. Sustenta que a implementação por meio de programa de computador dificilmente afasta o carácter técnico, mas que o reconhecimento da invenção não basta para a concessão da patente, dependente da distância face ao estado da técnica, e que o direito de autor protege a forma da sequência de instruções, não a sua função utilitária.