Proteção da propriedade intelectual por meio do pacto de não concorrência à luz da legislação e jurisprudência nas relações de emprego

Resumo

A proteção da propriedade intelectual trata-se de objeto de discussão em virtude do crescente investimento de empresas em bens incorpóreos para criar produtos que satisfaçam a necessidade do ser humano, mostrando-se, por consequência, muito lucrativos. Porém, o investimento realizado inclui a celebração de contratos de trabalho com pessoas que podem potencialmente utilizar das condições favoráveis de produção de conhecimento fornecido pelo empregador para praticar contra estes atos de concorrência desleal. O presente estudo propõe-se a verificar, numa abordagem qualitativa e por meio de uma revisão bibliográfica, como a cláusula de não concorrência pode salvaguardar os interesses dos empregadores na vigência e após a extinção do contrato de trabalho, analisando para isso a jurisprudência. Observou-se que, considerando a falta de previsão legal acerca do assunto, há precedentes jurisprudenciais no sentido da validação das cláusulas pactuadas entre empregado e empregador durante e após a vigência do contrato de trabalho.