A natureza e o licere de pedido de patente de invenção no Brasil — concorrência desleal e direito da concorrência em matéria de medicamentos genéricos perante (ameaça de) ajuizamento de ação de infração por parte do requerente de pedido de patente de medicamento de referência
DOI:
10.16928/2316-8080.v11n2p.1-61Palavras-chave:
Pedido de patente Direito de patente Aprovação sanitária de medicamento Medicamentos genéricos Medicamentos de referência Abuso do direito de açãoResumo
O presente estudo analisa as faculdades jurídicas que o ordenamento jurídico brasileiro atribui ao requerente de um pedido de patente, em particular relativo a composição farmacêutica de medicamento de referência, entre a data do depósito desse pedido e a data da concessão do direito de patente. Outrossim, são analisadas as consequências de alguns comportamentos processuais de empresas farmacêuticas requerentes de patentes relativas a medicamentos de referência dirigidos contra empresas farmacêuticas de medicamentos genéricos no quadro do direito da concorrência, da concorrência desleal e do eventual abuso do direito de petição.
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