Extensão do prazo de validade de patentes farmacêuticas numa perspectiva de direito constitucional brasileiro

Resumo

Pese a saúde ser um direito humano e encontrar-se permeada em toda a ordem jurídica internacional e na generalidade das constituições nacionais, inclusive na brasileira, não raras são as divergências existentes para a realização do direito à saúde pelos Estados. Nesse particular, a saúde no Brasil vem enfrentando questões delicadas, sobretudo no que diz respeito ao acesso a medicamentos. É o caso da extensão do prazo de validade da proteção intelectual patentária inserida no ordenamento jurídico brasileiro, onde se porta como "salvaguarda" da ineficiência administrativa no exame e processamento de patentes de medicamentos de referência diante de medicamentos genéricos. A mesma, além de fortalecer a "judicialização" da saúde por ser causa da inacessibilidade de medicamentos — na sua maioria de alto custo, que já deveriam estar sob o domínio público —, vem causando impacto financeiro considerável aos cofres públicos e é incompatível com a Constituição: com o privilégio temporário nela contido, a função social da propriedade, a eficiência administrativa, a segurança jurídica, o desenvolvimento tecnológico e econômico do país e a concretização do direito à saúde. Salienta-se o valor acrescentado de medidas já tomadas a nível nacional e por cooperação internacional, e propõem-se alternativas para a mitigação do problema.