Das patentes brasileiras da tecnologia Intacta RR2 PRO: a satisfação de um mínimo de contribuição ao estado da arte e outros requisitos objetivos para o deferimento das exclusivas

Resumo

O presente estudo analisará as patentes brasileiras da tecnologia Intacta RR2 PRO no que concerne à satisfação dos requisitos objetivos para a concessão de exclusiva contida na Lei nº 9.279/96. Lembramos que várias ações se encontram em curso em nossos Tribunais e a mais recente se trata do Processo Coletivo movido pela APROSOJA em face da multinacional Monsanto Technology LLC, Monsanto do Brasil e o INPI, com a finalidade de anular a patente desta tecnologia exatamente por violar os artigos 8, 13, 24, 25, 32 a 50, inciso III, da Lei em comento. Não obstante tal tema ser extensivamente litigado, não se tem cadeia precedencial nem sólida, nem sequer indicativa, até o momento, que afronte a interpretação que oferecemos na oportunidade. A metodologia aplicada neste estudo será a de considerar as diversas fontes primárias com a visão de direito que entendemos pertinentes aos fatos, levando-se em consideração a nossa formação, ou seja, do direito relevante à matéria.