A nova diretiva do Parlamento Europeu relativa aos direitos de autor: responsabilidade civil na internet, direitos fundamentais e o risco à inovação
DOI:
10.16928/2316-8080.v12n3p.01-16Palavras-chave:
Direito de autor Responsabilidade civil Internet Diretiva europeiaResumo
O Parlamento Europeu aprovou, no dia 26 de março deste ano, a Diretiva Relativa aos Direitos de Autor no Mercado Único Digital, tema assertivo à propriedade intelectual, sua disponibilidade nas relações entre usuários de internet e questões relativas à responsabilidade civil perante suas violações. A Diretiva mostrou-se polêmica, principalmente no seu art. 13, em que pretende, em outras palavras, transformar a responsabilidade civil dos provedores e intermediários de conteúdo online em responsabilidade objetiva, independente de culpa, forçando uma necessidade de controle e filtragem permanente. Este artigo pretende responder às seguintes perguntas-problema: (1) quem são as partes interessadas e quais as motivações que levaram à existência da Diretiva? (2) o que propõe em termos de mudanças na responsabilidade civil na internet? (3) qual sua relação com direitos humanos fundamentais, dada a preocupação de tantos nomes relevantes? e (4) quais os possíveis impactos da Diretiva para a sociedade e mercado? Os resultados mostram que a polêmica configura-se no âmbito da relação entre propriedade intelectual, direitos fundamentais e tendências de incentivo à inovação.
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