Os contratos de transferência de tecnologia no novo marco legal da inovação: análise primária para políticas de inovação em ICTs
DOI:
10.16928/2316-8080.v13n2p.01-21Palavras-chave:
Contratos Transferência de tecnologia Novo Marco Legal de InovaçãoResumo
A contemporaneidade dos setores produtivos impulsiona as corporações atuais para a interdisciplinaridade e a diversificação de atuação em diversas áreas do conhecimento, permitindo diversas maneiras de interação. O fluxo da troca de conhecimentos entre as ICTs e o setor produtivo ainda é exíguo e, para que este critério aumente, é necessário que a ICT disponha de uma política de inovação. Esta pesquisa tem como objetivo identificar, a partir do paradigma objetivista — o sentido da norma —, a forma como os contratos de transferência de tecnologia são encarados pelo Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação; mais especificamente: a) apresentar o conceito de contratos de transferência de tecnologia a partir do novo marco legal da inovação e do decreto regulamentador; b) situar topograficamente os dispositivos relativos aos contratos de transferência de tecnologia; c) relacionar os tipos de contratos com o decreto regulamentador do novo marco de CT&I. Os resultados apresentam que o conceito único de contratos de transferência de tecnologia é inexistente e, apesar de o Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e seu decreto regulamentador não conceituarem os contratos de transferência de tecnologia, é possível fazê-lo mediante o complexo normativo vigente.
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