Meios processuais especiais de tutela da propriedade industrial no sistema jurídico português

Resumo

O estudo examina as especificidades do regime processual de tutela da propriedade industrial consagrado no Código da Propriedade Industrial português, tomando como referência o Tribunal da Propriedade Intelectual e o regime geral do Código de Processo Civil. A análise percorre quatro domínios. Em matéria de prova, descreve as medidas de obtenção e de preservação de prova, os requisitos da sua decretação e a tutela da confidencialidade. Quanto aos procedimentos cautelares, distingue o procedimento cautelar comum do procedimento especificado de arresto, com atenção ao contraditório diferido e ao princípio da proporcionalidade. Em matéria de decisão judicial, trata dos critérios da decisão indemnizatória, da decisão inibitória, nos regimes geral e particular, e do sancionamento acessório. Por fim, examina o grau de publicidade processual, na pendência do processo e após a sua extinção, bem como a publicidade da decisão no Boletim da Propriedade Industrial. O texto conclui pela articulação entre as normas especiais e o regime processual comum.