A proteção do direito de autor aplicada às obras intelectuais criadas com o uso da inteligência artificial
Palavras-chave:
Inteligência artificial Obra intelectual Direito de autorResumo
O objetivo deste trabalho é contribuir com o debate acadêmico acerca do regime jurídico atribuído às obras intelectuais criadas com o uso de sistemas de inteligência artificial (IA), que se revestem de especial importância para o desenvolvimento tecnológico, científico e da inovação no atual estágio de desenvolvimento dessa nova tecnologia. O Direito de Autor é fundado em bases antropocêntricas e tem como finalidade a proteção do autor enquanto destinatário-mor da Lei Autoral. Atualmente, a Lei de Direitos Autorais brasileira protege apenas as obras intelectuais criadas por seres humanos. Neste trabalho, pretende-se analisar este fenômeno à luz da investigação de dois cenários, considerando a participação efetiva do ser humano para o resultado da criação gerada por IA e a ausência de participação do ser humano, com a criação autônoma empreendida pela IA.
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