Notas sobre patentes de novas formas polimórficas
DOI:
10.16928/2316-8080.v1n1p.106-143Palavras-chave:
Patentes Formas polimórficas Patenteabilidade TRIPS Direito à saúde Propriedade intelectualResumo
Atualmente o patenteamento dos denominados segundo uso médico, formas polimórficas e outros elementos têm sido veementemente debatidos nos setores públicos e privados. O presente texto tem como pano de fundo analisar a legalidade, viabilidade e conveniência da exclusiva temporária para as novas formas polimórficas baseado no Ciclo de Discussões Técnicas em Patentes para a Revisão das Diretrizes de Exame do INPI, considerando a problemática referente à interface entre o direito fundamental a saúde e os direitos privados de propriedade intelectual.
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