Os royalties do petróleo: aspectos legais, políticas públicas e sua distribuição justa e igualitária

Resumo

O presente trabalho pretende analisar o atual cenário petrolífero no Brasil, desde as primeiras considerações legislativas até o novo marco regulatório, ressaltando os principais entraves e mudanças desde os projetos de lei à promulgação da legislação mais atual. Tendo em vista as mudanças ocorridas no regime jurídico com a flexibilização do monopólio estatal e a consequente criação do programa de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, far-se-á um estudo sobre a política de funcionamento da atividade petrolífera. Será discutido, ainda, o modelo da distribuição dos recursos oriundos da atividade petrolífera, que, com a descoberta de um campo potencialmente produtivo, o da camada do pré-sal, tem sido alvo de constantes debates no que tange a sua regulamentação. Em busca do modelo compensatório justo e igualitário, o poder legislativo vem propondo mudanças na distribuição dos royalties do petróleo, visando a possibilidade de vincular a aplicação dos mesmos à promoção de políticas públicas e à garantia dos Direitos Fundamentais.