Marcas sonoras, o direito de voz, a EIRELI e a hermenêutica constitucional

Resumo

O direito de voz, instituto bastante polêmico no Direito marcário brasileiro, posto que encontre resistência de registro pelo órgão regulador, a autarquia federal INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial –, a regrar o direito de registro de marcas sonoras a partir da utilização da interpretação literal do disposto no artigo 122 da Lei nº 9.279/96, que, em sua parte final, dispõe que são registráveis “os sinais distintivos visualmente perceptíveis”. Contudo, tal instituto tem algumas inserções no Direito Brasileiro, a se falar do Código Civil e da Constituição Federal, ainda que tais disposições não tenham aplicação direta, ao menos até a edição da lei das EIRELI (Lei nº 12.441/2011). Nesse diapasão, a doutrina e a jurisprudência têm se valido da hermenêutica e dos processos interpretativos para evoluir o pensamento jurídico quanto ao direito de voz, já que a legislação marcária estrangeira, seja a europeia, a americana e até mesmo de países da América Latina, já dispuseram a regular a matéria. Assim, o presente trabalho abordará conteúdos sobre o direito de voz no Direito Brasileiro, levando-se em conta as regras de hermenêutica e o direito comparado.